Cartório pode fazer propaganda?

Não, se a propaganda for comercial. O cartório presta um serviço público por delegação do Estado, e várias corregedorias proíbem anunciá-lo como uma empresa que disputa clientes. O que ele pode fazer é informar: contar quais serviços oferece, onde fica, em que horário atende e o que a pessoa precisa levar para cada ato.

Por que o cartório não pode se anunciar como uma empresa?

Porque o serviço que ele presta é público, mesmo nas mãos de um particular. A Constituição diz que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, e que o titular entra por concurso (art. 236 e § 3º). Uma escritura, um registro ou uma certidão são atos de uma função pública.

No dia a dia, o cartório parece um escritório como outro qualquer: o titular contrata a equipe, paga as contas e decide onde investir, e a Lei 8.935/1994, a Lei dos Cartórios, põe essa gestão sob a responsabilidade só dele (art. 21). A divulgação também é decisão dele, dentro dos limites de um serviço público.

Ninguém registra um imóvel ou pede uma certidão porque viu um anúncio. A pessoa procura o cartório quando precisa do ato e quer saber onde ir e o que levar. A Lei dos Cartórios ainda pede ao titular que aja de forma a dignificar a função (art. 30, V). Posts que disputam clientes com o cartório vizinho tratam o serviço como mercadoria, e é esse tipo de propaganda que as normas de vários estados proíbem.

Existe lei que proíbe propaganda de cartório?

Não existe um artigo de lei federal com essa proibição. Nem a Lei dos Cartórios nem a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) tratam de propaganda de cartório. O Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, que o CNJ editou para o país todo (Provimento 149/2023), também não trata: procuramos no texto inteiro, atualizado até o Provimento 242/2026.

As regras estão nos códigos de normas. Em cada estado, a corregedoria do Tribunal de Justiça, que fiscaliza os cartórios, edita o seu por provimento, e por isso a resposta muda de um estado para outro.

O código de normas não é lei, mas o cartório é obrigado a cumpri-lo. A Lei dos Cartórios inclui entre os deveres do titular observar as normas técnicas do juízo competente (art. 30, XIV), e descumprir uma norma é infração disciplinar (art. 31), com penas que vão da repreensão à perda da delegação (art. 32).

Por que tantas regras falam dos tabeliães de notas?

Porque é no tabelionato de notas que a pessoa escolhe aonde ir. No registro de imóveis e no registro civil, cada cartório atende uma área definida (Lei 8.935/1994, art. 12): o imóvel é registrado no cartório da região onde está (Lei 6.015/1973, art. 169), e o nascimento, no lugar do parto ou da residência dos pais (art. 50). Quem define o cartório é o endereço, então não há cliente para disputar.

Na escritura ou na procuração, a escolha do tabelião é livre, qualquer que seja o endereço das partes ou o lugar dos bens (Lei 8.935/1994, art. 8º), embora ele só possa praticar atos no município da delegação (art. 9º). É entre os tabeliães de notas, portanto, que existe disputa, e boa parte das regras contra a captação de clientes foi escrita para eles.

O Código de Ética e Disciplina Notarial do Colégio Notarial do Brasil, de 2015, vai na mesma linha. Ele veda ao tabelião a publicidade individual, salvo a divulgação e o esclarecimento dos serviços em buscadores, em correspondência e em meio eletrônico, com caráter institucional (art. 4º, VII), e veda a crítica pública a concorrentes (art. 4º, X).

O que dizem os códigos de normas dos estados?

Os cinco que conferimos vedam ou limitam a propaganda, cada um do seu jeito:

• Paraná: o Código de Normas do Foro Extrajudicial veda a propaganda comercial e só admite a de cunho informativo (art. 5º). Na internet e nas redes sociais, veda a publicidade com fins comerciais (art. 6º) e lista o que pode aparecer: links, tabela de emolumentos, e-mail, horário, endereço, a qualificação do titular e dos escreventes e notícias sobre a função (art. 6º, § 1º). Um código novo, do Provimento 361/2026, passa a valer em 14 de dezembro de 2026.

• São Paulo: as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pedem aos tabeliães de notas uma concorrência leal, sem publicidade individual e sem estratégias mercadológicas para captar clientes (Tomo II, Capítulo XVI, item 3.1).

• Santa Catarina: o Código de Normas veda aos tabeliães de notas captar clientes por estratégia publicitária indevida e visitar ou telefonar para clientes de outra circunscrição com esse objetivo (art. 1.172, I e VI).

• Minas Gerais: quando o cartório muda de endereço, o aviso nos meios de comunicação da cidade traz só o nome da serventia e o endereço novo, sem propaganda dos serviços (Código de Normas, art. 76-A, § 2º, incluído pelo Provimento Conjunto 142/2025).

• Goiás: é o mais rígido dos cinco. Desde 12 de dezembro de 2025, os perfis do cartório nas redes devem usar linguagem técnica, respeitosa, acessível e impessoal e indicar o canal de reclamações da Corregedoria (SAU). O Provimento 175/2025 veda impulsionar conteúdo publicitário, pago ou não, e contratar empresa para criar ou cuidar das redes sociais, salvo em cartório sob intervenção.

Nos outros estados, vale procurar no código de normas local as palavras "publicidade", "propaganda" e "redes sociais".

O que o cartório pode divulgar?

Tudo o que ajuda a pessoa a usar o serviço. Na prática, é o que o atendente explica no balcão o dia inteiro:

• Os serviços que o cartório faz e os documentos que cada ato pede.

• Endereço, horário, telefones e canais oficiais de atendimento.

• Mudanças na lei e nas normas que afetam quem usa o cartório, sempre com a fonte.

• Avisos de feriado e de horário especial. Os Itens grátis da MPC montam o cartaz do aviso, e o Calendário do Extrajudicial reúne as datas do ano.

• A equipe e a qualificação do titular e dos escreventes, com autorização por escrito de quem aparece na foto.

• Alertas de golpes que usam o nome do cartório.

Já mostramos aqui a diferença entre propaganda e conteúdo informativo, com exemplos.

O que deve ficar de fora?

Tudo o que trata o cartório como empresa que disputa clientes e o que expõe quem usa o serviço:

• Posts para tirar cliente de outro cartório, com chamadas do tipo "venha para cá" ou comparações.

• Impulsionamento, em Goiás. Nos outros estados, confira o código de normas antes de pagar anúncio.

• Crítica a outro cartório.

• Fotos do balcão com documentos à vista, prints de conversa e dados de atos praticados. O dever de sigilo alcança tudo isso (Lei 8.935/1994, art. 30, VI).

• Manifestação político-partidária, religiosa ou discriminatória, vedada nos perfis dos cartórios de Goiás.