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    • 24 de jun. de 2020

TJMG atualiza o Código de Normas que regulamenta os serviços notariais e de registro



PROVIMENTO CONJUNTO Nº 93/2020.



Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.





Fonte: DJE

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