Inteligência artificial no cartório: o guia do FNDI

Dá para usar inteligência artificial no cartório sem arriscar a fé pública? Para o guia que o FNDI publicou em outubro de 2026, dá, desde que a IA seja apoio: ela organiza documentos, rascunha minutas e responde dúvidas simples, mas quem qualifica e assina é o registrador.

O público precisa saber quando fala com uma máquina, e a LGPD vale do começo ao fim.

O que é o guia do FNDI sobre IA

O Fórum Nacional de Desenvolvimento Imobiliário reúne registradores (IRIB, RIB e ONR), incorporadoras, o crédito imobiliário e a construção civil.

O grupo de trabalho de proteção de dados do fórum publicou, no fim de outubro, o Guia Orientativo Inteligência Artificial nas Serventias Extrajudiciais de Registro de Imóveis, gratuito e com cerca de 40 páginas.

O guia não é norma. Ele organiza o que já vale hoje e sugere boas práticas, porque ainda não existe regra nacional própria para o uso de IA nos cartórios.

As peças que ele junta são três: a LGPD, o Código Nacional de Normas do CNJ e a Resolução 615/2025 do CNJ, que trata de IA no Poder Judiciário e entra como referência de boas práticas para as serventias.

O texto foi escrito para o Registro de Imóveis. Tabelionatos e registros civis podem usá-lo como ponto de partida, sabendo que alguns exemplos (matrícula, indicador real, livros antigos) são do registro imobiliário.

A regra de ouro: quem decide é o registrador

A qualificação do título é trabalho intelectual do oficial e de seus prepostos (Lei 6.015/1973), e o guia insiste nisso do começo ao fim.

A IA pode ler a matrícula, separar documentos, apontar o que falta e sugerir a minuta. Quem confere, corrige e assina continua sendo uma pessoa.

Nas palavras do próprio guia: "A tecnologia é instrumento. A responsabilidade, humana."

Isso tem uma consequência prática. Se a ferramenta errar, dizer que o erro foi do sistema não livra o titular da responsabilidade perante a Corregedoria nem perante a LGPD.

Onde a IA ajuda, segundo o guia

O guia separa os usos em quatro frentes:

• Atendimento: chatbot para tirar dúvidas, acompanhar protocolo e dar a orientação inicial; atendimento telefônico automático.

• Qualificação e escrituração: leitura de matrículas e documentos, conferência prévia do que está faltando, minutas a partir de modelos aprovados pelo oficial e rascunho das notas de exigência.

• Acervo: triagem dos requerimentos e extração de dados dos livros antigos para a consulta eletrônica.

• Gestão: apoio nas comunicações obrigatórias (prefeitura, DOI, Coaf), na conferência de lançamentos e na detecção de padrões fora do comum.

Para a comunicação do cartório, a primeira frente é a que mais pesa. Um assistente no site ou no WhatsApp do cartório pode responder horário, documentos e andamento a qualquer hora.

Para dúvida de qualificação, valor de ato ou caso fora do comum, o atendente precisa ter o caminho pronto para chamar uma pessoa da equipe.

O que o cartório precisa avisar ao público

Esse é o ponto que mais mexe com site, balcão e redes. O guia defende que o usuário saiba quando há inteligência artificial no atendimento, em linguagem simples.

E lembra o art. 20 da LGPD: quem foi afetado por uma decisão tomada só por sistema automático pode pedir revisão e saber os critérios usados.

O Código Nacional de Normas já pede parte disso. As informações sobre o tratamento de dados, os direitos do titular e o canal para exercê-los ficam em local de fácil consulta (art. 96), e o cartório que tem site publica ali o aviso de privacidade e o de cookies (art. 97 do Provimento 149/2023).

Quem usa IA no atendimento pode aproveitar esses avisos para dizer onde ela entra.

Na prática, três cuidados resolvem boa parte:

1. Uma frase no início da conversa automática dizendo que quem responde é um assistente, e como falar com a equipe.

2. Um trecho no aviso de privacidade do site do cartório explicando para que a IA é usada e quais dados ela recebe.

3. A equipe do balcão preparada para responder, sem rodeio, quando alguém perguntar se foi uma máquina que analisou o pedido.

Antes de contratar uma ferramenta

O guia traz uma lista de verificação para a compra. Os pontos que mais aparecem: saber quem é o fornecedor e como ele trata os dados; checar se os dados vão para servidores fora do Brasil (a LGPD tem regra própria para isso); exigir no contrato sigilo, registro das operações e devolução dos dados se o serviço acabar; testar antes de pôr no atendimento; e treinar a equipe sobre o que a ferramenta faz e onde ela erra.

O guia cita o risco de "alucinação", quando a IA inventa uma resposta que parece certa.

Também recomenda o relatório de impacto à proteção de dados quando a IA tratar dados pessoais, já que o próprio Código Nacional de Normas prevê esse relatório para tratamentos de risco (art. 89).

Se o cartório quiser rever como a comunicação e o atendimento digital estão hoje, antes de pôr qualquer IA para conversar com o público, a consultoria de marketing e comunicação da MPC faz esse levantamento.

E, para quem quer ir além do chatbot, o post O extrajudicial está pronto para agentes de IA? trata do passo seguinte.